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Artigo · há 22 dias

O debate no STF sobre a Lei da Reurb e os riscos para a segurança jurídica urbana

O julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade que questionam a Lei nº 13.465/2017, a chamada Lei da Reurb, voltou a ocupar o centro do debate jurídico nacional. O tema não é...

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